Wiki do Certificado Digital

O certificado digital é a identidade digital de pessoas físicas e jurídicas na internet. Ele atribui validade jurídica ao que é realizado por meio dele, além de garantir a autenticidade e a integridade das transações eletrônicas.

No âmbito da ICP-Brasil, o certificado digital é um documento eletrônico emitido e assinado por uma Autoridade Certificadora (AC) integrante da ICP-Brasil, que vincula uma pessoa ou entidade a um par de chaves criptográficas, após a verificação segura da identidade do titular e, quando aplicável, da pessoa física responsável pelo uso do certificado.

A cada uso do certificado é gerada uma assinatura digital, que tem o mesmo valor jurídico da assinatura manuscrita. Por isso, essa identidade virtual é cada vez mais utilizada por empresas de todos os portes e segmentos para autenticar, identificar e assinar documentos com validade jurídica.

A ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é a cadeia de confiança oficial do Governo Federal que regula a emissão de certificados digitais no Brasil. Foi instituída pela MP 2.200-2/2001 e é gerida pelo ITI — Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, autarquia federal vinculada à Presidência da República.

A ICP-Brasil é organizada em uma hierarquia de autoridades que garantem a confiabilidade de todo o sistema:

• AC Raiz: Autoridade Certificadora Raiz, topo da cadeia, gerida pelo ITI. Acredita e fiscaliza as demais ACs.
• AC (Autoridade Certificadora): emite os certificados digitais e credencia as Autoridades de Registro.
• AR (Autoridade de Registro): responsável pelo atendimento ao solicitante, identificação presencial ou por videoconferência, coleta de documentos e biometria.
• AGR (Agente de Registro): profissional credenciado pela AR que realiza a validação da identidade do solicitante.

Toda essa estrutura garante que os certificados emitidos no Brasil sigam padrões técnicos e legais rigorosos, com validade jurídica plena em todo o território nacional.

Existem certificados para pessoas físicas, pessoas jurídicas e finalidades específicas. Conheça os principais:

Os certificados digitais ICP-Brasil são classificados conforme o tipo de armazenamento e o nível de segurança da chave privada. Os dois tipos mais comercializados são A1 e A3.

O certificado A1 é emitido e armazenado no navegador do computador ou celular/tablet, com validade restrita a um ano (12 meses). Permite cópia para outros dispositivos e dispensa o preparo do computador.

O certificado A3 é emitido e armazenado em uma mídia criptográfica — cartão ou token (semelhante a um pen drive) — ou na nuvem (remoteID). O acesso é obrigatoriamente protegido por senha ou dois fatores de autenticação, e a validade pode chegar a 36 meses.

A assinatura digital é um mecanismo que identifica o remetente de uma mensagem eletrônica. No âmbito da ICP-Brasil, ela possui quatro propriedades fundamentais:

• Autenticidade: garante a autoria do documento.
• Integridade: qualquer alteração no conteúdo invalida a assinatura.
• Confiabilidade: o documento pode ser verificado por qualquer pessoa.
• Não-repúdio: o autor não pode, por força tecnológica e legal, negar que seja o responsável pelo conteúdo.

A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que, caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida. A técnica permite verificar a autoria do documento e estabelece a imutabilidade lógica do conteúdo.

Criptografia (do grego kryptós, "escondido", e gráphein, "escrita") é a prática sistemática utilizada para esconder a informação na forma de um texto ou mensagem incompreensível. Essa codificação é executada por um programa de computador que realiza um conjunto de operações matemáticas, inserindo uma chave secreta na mensagem.

O certificado digital utiliza um sistema de criptografia assimétrica, baseado em um par de chaves:

• Chave privada: fica sob guarda exclusiva do titular (ou responsável de uso, no caso de PJ). É usada para assinar e decriptar.
• Chave pública: fica disponível no certificado digital e é usada por terceiros para verificar assinaturas e criptografar mensagens destinadas ao titular.

O certificado digital, emitido por uma AC da ICP-Brasil, vincula esse par de chaves à identidade do titular após a verificação segura de seus dados.

Para emitir o seu certificado digital ICP-Brasil, siga os passos abaixo:

1. Escolha uma Autoridade Certificadora (AC) da ICP-Brasil. A Certplus é uma Autoridade de Registro credenciada pela Certisign, uma das maiores ACs do Brasil.
2. Solicite a emissão no site da AC/AR escolhida, selecionando o certificado de pessoa física ou jurídica. A AC informará custos, formas de pagamento, equipamentos e documentação obrigatória.
3. Agende a validação com a Autoridade de Registro (AR), que pode ser:
   • Presencial: o solicitante comparece à AR, leva os documentos originais e passa por cadastramento biométrico (foto e digitais).
   • Por videoconferência: o usuário solicita o agendamento, envia os documentos e o Agente de Registro valida a identidade remotamente.
4. Receba e instale o certificado. Após a verificação dos documentos e confirmação da identidade:
   • A1: a AC notifica o cliente para baixar e instalar o certificado.
   • A3: o certificado é entregue em cartão ou token na AR. Na nuvem, não há entrega física — o acesso se dá pelo computador ou dispositivo móvel.

A documentação deve ser apresentada em original, conservada e legível.

Para e-CPF (Pessoa Física)

• Documento de identidade original com foto (RG, CNH ou passaporte).
• Comprovante de CPF.
• Comprovante de residência atualizado (quando exigido pela AR).

Para e-CNPJ (Pessoa Jurídica)

• Cartão CNPJ emitido na data da validação (ou comprovante atualizado).
• Contrato social ou documento equivalente conforme o tipo de empresa (estatuto, ata de assembleia, requerimento de empresário individual, etc.).
• Documentos de identidade e CPF do representante legal ou responsável de uso.
• Para MEI: certificado de MEI e documento de identidade.
• Para procuradores: procuração com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil, emitida nos 90 dias anteriores à solicitação.

A validação por videoconferência é uma modalidade oficial da ICP-Brasil que permite emitir ou renovar o certificado digital sem sair de casa. O usuário solicita o agendamento e envia os documentos pessoais; o Agente de Registro valida os documentos e agenda a videoconferência, durante a qual a identidade é confirmada e validada pelo AGR.

Para que a validação ocorra, é necessário cumprir algumas regras:

• Documentos originais em mãos (identidade, CPF e, para e-CNPJ, cartão CNPJ e contrato social).
• Ambiente iluminado e silencioso, sem ruídos ou interrupções durante a validação.
• Internet estável para evitar quedas durante a videoconferência.
• Dispositivo com câmera e microfone funcionando (celular, notebook ou computador).
• Maior de 18 anos: o titular ou representante legal deve ser maior de idade e estar presente.

Por identificar pessoas e empresas na internet, o certificado permite que diversos serviços sejam realizados online com validade jurídica:

• Envio de obrigações e declarações (Imposto de Renda, DCTF, etc.).
• Assinatura de documentos, como contratos e procurações.
• Assinatura de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e, CT-e).
• Acesso a serviços da Receita Federal.
• Acesso a serviços do Governo (Gov.br, eSocial, SPED).
• Acesso a leilões eletrônicos e licitações.
• Peticionamento eletrônico nos Tribunais e na OAB.
• Emissão de receitas digitais (médicos, dentistas).
• Acesso a sistemas de contabilidade e folha de pagamento.

No certificado digital de Pessoa Jurídica existem duas figuras importantes:

• Titular: é a própria pessoa jurídica para a qual o certificado é emitido — cujo nome e número de CNPJ constam do certificado.
• Responsável de uso: é a pessoa física responsável pela geração do par de chaves criptográficas, bem como pela guarda, controle e uso exclusivo da respectiva chave privada.

Pode ser designado como responsável o representante legal da pessoa jurídica (nomeado nos documentos societários) ou um procurador com poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil, constituído por instrumento público com certidão original ou segunda via emitida nos 90 dias anteriores à solicitação. O responsável também pode ser designado pelo representante legal no Termo de Titularidade e Responsabilidade de Certificado Digital de Pessoa Jurídica.

A revogação é o cancelamento do certificado antes do fim de sua validade. Conforme o DOC ICP 05, a revogação pode ser solicitada por:

• O titular do certificado.
• O responsável pelo certificado, no caso de certificados de equipamentos, aplicações e pessoas jurídicas.
• A empresa ou órgão, quando o titular for empregado, funcionário ou servidor.
• A AC emitente.
• Uma AR vinculada.
• O Comitê Gestor da ICP-Brasil ou a AC Raiz.

A renovação é o processo de emissão de um novo certificado após o vencimento do anterior. Recomenda-se iniciar a renovação antes do prazo final para evitar interrupções no acesso a serviços.

O processo de renovação segue os mesmos passos da emissão: solicitação, validação (presencial ou por videoconferência) e instalação. Com a Certplus, você pode renovar por vídeo conferência de onde estiver, de segunda a sexta-feira das 8h30 às 17h30.

Conforme a Resolução CG ICP-Brasil nº 211, de 31 de outubro de 2024, a partir de fevereiro de 2029 fica vedada a emissão de certificados de assinatura do tipo A1 ou A3 para pessoa jurídica — ou seja, serão descontinuados os certificados de PJ destinados à assinatura.

Para vincular documentos, transações e processos automatizados à pessoa jurídica, a ICP-Brasil instituiu o selo eletrônico, que identifica a organização como origem ou responsável, sem caracterizar assinatura.

Embora os certificados ICP-Brasil de pessoa física sejam de uso amplo e irrestrito, existem rótulos comerciais voltados a profissionais específicos, com aplicações otimizadas para cada área:

A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamenta a assinatura eletrônica no Brasil e estabelece três níveis de segurança, cada um com efeitos jurídicos distintos:

A ICP-Brasil adota três padrões técnicos para a assinatura digital de documentos, definidos pelo ITI e baseados em normas internacionais. Cada padrão se aplica a um tipo de documento:

Carimbo de Tempo (Timestamp)

O carimbo de tempo é um mecanismo que adiciona uma data e hora confiáveis à assinatura digital, emitido por uma Autoridade de Carimbo de Tempo (ACT) credenciada pela ICP-Brasil. Ele garante que a assinatura foi feita em um momento em que o certificado ainda era válido, assegurando a validade de longo prazo do documento — mesmo após o vencimento do certificado.